TERMOS DE USO E CADASTRAMENTO 

Este documento constitui um Contrato de Adesão, que estabelece as condições gerais para cadastro, acesso e participação em leilões eletrônicos judiciais e extrajudiciais realizados e divulgados pela plataforma do leiloeiro, por meio do site fernandoleiloeiro.com.br. Ao aceitar eletronicamente os presentes termos, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com todas as condições aqui descritas.

  1. Cadastramento:
    1. Obrigatoriedade e Gratuidade: O cadastramento prévio é gratuito e obrigatório para a participação nos leilões organizados. Sem a conclusão do cadastro e sua devida validação, o usuário estará impedido de ofertar lances ou participar de qualquer leilão.
    2. Informações Cadastrais e Documentação: O usuário compromete-se a fornecer, no momento do cadastro, informações completas, verídicas, corretas e atualizadas, além da documentação exigida, conforme o tipo de pessoa:
      1. Pessoa Física:
        1. RG, CPF ou CNH;
        2. Comprovante de endereço recente (emitido nos últimos 90 dias);
        3. Fotografia (selfie) segurando o documento de identidade.
      2. Pessoa Jurídica:
        1. Cartão CNPJ;
        2. Contrato social ou documento equivalente;
        3. Documentos do representante legal: RG, CPF e selfie segurando documento de identidade atualizado.
  2. Análise e Validação do Cadastro:
    1. A documentação será analisada automaticamente por sistema de Inteligência Artificial (IA). Caso esteja em conformidade com os dados informados, a validação ocorrerá em até 12 horas.
    2. Pessoa Jurídica e casos com inconsistências serão validados em até 3 (três) dias úteis, sendo o resultado da análise comunicado por e-mail.
    3. O leiloeiro reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais ou comprovações complementares, sempre que julgar necessário.
    4. Atualização Cadastral: O usuário é responsável por manter seus dados sempre atualizados. Em caso de alterações  (ex: endereço, documentos ou representante legal), o cadastro será temporariamente bloqueado até a nova validação .
    5. Para a revalidação, o usuário deverá reenviar os documentos exigidos e entrar em contato com a central de atendimento, pelo telefone 0800 242 2218, para concluir o processo.

 

  1. Requisitos para Cadastro
    1. Para efetuar o cadastro e participar dos leilões promovidos pelo leiloeiro, o usuário deverá atender aos seguintes requisitos:
      1. Pessoa Física:
        1. Ser maior de 18 (dezoito) anos;
        2. Possuir capacidade civil plena, nos termos da legislação brasileira;
        3. Estar regularmente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita Federal do Brasil;
        4. Apresentar toda a documentação exigida no item 1.2.
      2. Pessoa Jurídica:
        1. Estar regularmente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
        2. Ter todas as informações cadastrais corretamente preenchidas e atualizadas;
        3. Indicar um representante legal com poderes para representá-la, o qual deverá cumprir os requisitos aplicáveis à pessoa física, inclusive apresentação de documentos pessoais e comprovação de identidade.
      3. Estrangeiros e Residentes no Exterior: Usuários estrangeiros, ou residentes fora do território nacional, que desejarem participar dos leilões deverão entrar em contato com a Central de Atendimento, por meio do telefone 0800 242 2218, para orientações específicas quanto à documentação e procedimentos adicionais de validação cadastral.

 

  1. Login e Senha:
    1. No momento do cadastro, o usuário deverá criar um login (nome de usuário) e uma senha pessoal, sigilosa e intransferível. O login será vinculado ao e-mail informado no ato do cadastramento e não poderá ser compartilhado com terceiros, sob nenhuma hipótese.
    2. Não serão aceitos:
      1. Termos ofensivos, discriminatórios, de baixo calão ou que violem a moral e os bons costumes;
      2. Referências ao leiloeiros, parceiros ou qualquer conteúdo que possa gerar confusão com identidades institucionais;
      3. Dados pessoais como números de telefone, endereços de e-mail, links, URLs ou qualquer informação identificável;
      4. Palavras ou expressões que possam induzir outros usuários ao erro, confusão ou má-fé.
    3. O leiloeiro reserva-se o direito de alterar, suspender ou bloquear qualquer login que viole as regras descritas neste Termo, independentemente de aviso prévio ao usuário.
    4. A senha de acesso será protegida por criptografia SSL (Secure Socket Layer) e é de total responsabilidade do usuário, que se compromete a mantê-la em sigilo e a não compartilhá-la com terceiros.
    5. Em caso de suspeita de uso indevido, acesso não autorizado ou comprometimento da senha, o usuário deverá alterá-la imediatamente por meio da plataforma. O leiloeiro não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido das credenciais de acesso.
    6. Caso haja necessidade de alteração do e-mail vinculado ao login ou de quaisquer dados cadastrais, o usuário deverá encaminhar solicitação formal por e-mail para [email protected]: 
    7. Cada login é exclusivamente vinculado a um único endereço de e-mail, informado no momento do cadastro. Não é permitido utilizar um mesmo e-mail para múltiplos logins, tampouco compartilhar as credenciais entre diferentes usuários.
    8. Caso seja necessária a atualização do e-mail vinculado ao login ou de quaisquer dados cadastrais, o usuário deverá encaminhar solicitação formal para o endereço eletrônico: [email protected].

 

  1. Comunicação:
    1. Toda comunicação entre a MGL Leilões e o usuário será realizada, preferencialmente, por meio eletrônico, utilizando-se o endereço de e-mail cadastrado pelo usuário no sistema da plataforma.
    2. O usuário compromete-se a:
      1. Manter seu endereço de e-mail sempre atualizado, especialmente aquele vinculado ao seu login;
      2. Adicionar o domínio @fernandoleiloeiro.com.br à lista de remetentes confiáveis (whitelist), a fim de evitar que mensagens sejam redirecionadas para caixas de spam, lixo eletrônico ou similares;
      3. Verificar regularmente sua caixa de entrada e garantir espaço suficiente para o recebimento de novas mensagens.
    3. O leiloeiro não se responsabiliza por falhas no recebimento de mensagens causadas por filtros antispam ou falta de espaço.

 

  1. Verificação de Dados:
    1. O usuário autoriza expressamente a verificação de seus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito.
    2. Em caso de inconsistência ou pendência financeira, a leiloeiro poderá entrar em contato via e-mail, telegrama, telefone ou WhatsApp.
  2. Participação nos Leilões:
    1.  A participação nos leilões está condicionada à aceitação deste Termo de Uso e dos editais específicos de cada leilão.
    2.  Os leilões são realizados em conformidade com o art. 879, II, do Código de Processo Civil e com a Resolução 236/2016 do CNJ.
    3.  Todos os lances deverão ser registrados exclusivamente através do site fernandoleiloeiro.com.br.
    4. Não serão aceitos lances ou manifestações de vontade por meio dos seguintes canais:
      1. Telefone (inclusive ligação para a central de atendimento);
      2. E-mail ou fax;
      3. Atendimento presencial (exceto nos leilões híbridos, quando expressamente previstos em edital);
      4. Aplicativos de mensagens, como WhatsApp ou SMS;
      5. Redes sociais, inclusive durante transmissões ao vivo (lives) ou por mensagens diretas.
    5. A MGL Leilões disponibiliza a funcionalidade de lance automático, permitindo ao usuário programar previamente um valor máximo de disputa. O sistema realizará lances automáticos, de forma escalonada, conforme os incrementos definidos no edital, até o limite estipulado pelo usuário.
      1. valor programado será registrado com a data e hora da programação;
      2. lance automático deverá ser configurado com, no mínimo, 1 (um) dia útil de antecedência da data do leilão;
      3. valor máximo não será exibido aos demais usuários.
    6. Nos leilões eletrônicos, o cronômetro de encerramento será automaticamente prorrogado caso sejam registrados lances nos segundos finais da contagem. Nos leilões judiciais, essa prorrogação poderá ocorrer por até 3 (três) minutos, conforme avalição do leiloeiro e determinação do CNJ.
    7. Somente poderão efetuar lances os usuários que estiverem: com cadastro ativo, validado nos termos deste regulamento; habilitados para o leilão específico, conforme exigências do edital.
    8. O maior lance válido sempre prevalecerá. Em determinadas situações, a MGL Leilões poderá aceitar lances condicionais, os quais estarão sujeitos à posterior aprovação por parte do comitente (judiciário, empresa ou proprietário), conforme previsto no edital.
    9. Usuários estrangeiros ou residentes fora do Brasil somente poderão participar mediante constituição de procurador legalmente habilitado no país, por meio de procuração lavrada em consulado brasileiro e com firma reconhecida, conforme exigências legais.
    10. Todos os lances efetuados são irrevogáveis e irretratáveis, não sendo possível sua exclusão, alteração ou desistência após o registro no sistema.
  3. Em caso de desistência ou não cumprimento das obrigações de arrematação, o usuário estará sujeito às penalidades previstas no edital específico e, na ausência de disposição expressa no edital, aplicam-se as seguintes sanções:
    1. Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance a título de comissão do leiloeiro;
    2. Multa adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do lance, a título de perdas e danos.
    3. A aplicação das penalidades poderá ocorrer independentemente de notificação prévia e o cadastro será inativado.
  4. Propostas enviadas contendo valores e condições compatíveis com o edital poderão, a critério exclusivo do leiloeiro, ser convertidas em lances ativos na plataforma, sem necessidade de aviso prévio ao proponente.
  5. Alterações no Site e Termos:
    1. O leiloeiro poderá, a qualquer tempo, modificar ou extinguir serviços, bem como alterar os termos deste contrato.
    2. As alterações entrarão em vigor 5 (cinco) dias após sua publicação no site.
    3. Caso o usuário não concorde com as mudanças, deverá se manifestar em até 3 (três) dias úteis, solicitando o encerramento de seu cadastro, desde que sem pendências financeiras.
    4. O silêncio será interpretado como aceitação tácita dos novos termos.
  6. Desativação de Conta:
    1. O leiloeiro poderá suspender, cancelar ou restringir o acesso do usuário, a seu exclusivo critério, em casos de:
      1. Descumprimento das regras do presente termo;
      2. Informações falsas no cadastro;
      3. Comportamento irregular nos leilões.
      4. Inadimplencia
    2. Responsabilidades do leiloeiro:
      1. O leiloeiro atua como gestora e mandatária nos leilões, não sendo responsável por:
      2. Origem ou procedência dos bens;
      3. Evicção ou vícios ocultos;
      4. Existência de ônus ou tributos sobre os bens.
      5. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, conforme edital.
  7. Em leilões eletrônicos, caso ocorra falha técnica no sistema, o leiloeiro poderá adiar ou remarcar o leilão, garantindo igualdade de condições entre os participantes.
  8. Arrematação e Pagamentos:
    1. A comissão do leiloeiro, conforme edital (geralmente de 5% ou 10%), será paga à parte, acrescida ao valor do lance.
    2.  Cabe ao arrematante o pagamento de despesas administrativas, conforme discriminadas nos respectivos editais e anexos.
      Essas despesas destinam-se ao custeio dos atos preparatórios e operacionais necessários à realização do leilão, tais como: avaliação, diligências, publicações, montagem e manutenção do sistema eletrônico, vistorias, entre outros serviços logísticos e técnicos.
    3.  Em caso de cancelamento da arrematação, por qualquer motivo — inclusive judicial, administrativo ou por desistência — os valores pagos a título de despesas administrativas não serão devolvidos ao arrematante, tendo em vista a sua natureza de custeio de atos prévios à concretização do leilão.
    4.  O pagamento das despesas administrativas deverá ser feito diretamente ao leiloeiro, de acordo com as instruções constantes no edital.
    5.  O leiloeiro poderá emitir título de crédito e encaminhá-lo a protesto em caso de inadimplência, sem prejuízo de eventual execução judicial, conforme artigo 39 do Decreto nº 21.981/32.
    6.  Em caso de arrematação online, o usuário autoriza expressamente o leiloeiro a assinar o auto de arrematação em seu nome.
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