Termo de Uso e Cadastramento – fernandoleiloeiro.com.br

O presente termo afigura-se e reveste-se das características de contrato de adesão para estabelecer as normas e as condições de participação em leilões eletrônicos judiciais e extrajudiciais organizados e divulgados pelo portal Fernando Leiloeiro por meio do seu site: fernandoleiloeiro.com.br.

1. O cadastramento prévio para a participação em leilões conduzidos por esta gestora é gratuito e indispensável para participação dos leilões.

2. Para cadastramento e participação nos leilões divulgados no portal Fernando Leiloeiro, o usuário deverá fornecer seus dados pessoais para cadastramento, sendo essencial, para tanto, preencher todos os campos de forma clara e precisa.

3. Sempre que houver alteração nos dados pessoais, o cadastro do usuário deverá ser atualizado e novamente passará pelo procedimento de liberação.

4. Para cadastro de usuário pessoa física junto à Fernando Leiloeiro é indispensável ser maior de 18 anos e absolutamente capaz, estar regularmente inscrito no CPF e preencher cada uma das informações solicitadas no formulário de cadastro.

5. Para cadastro de usuário pessoa jurídica junto à Fernando Leiloeiro é indispensável que a empresa esteja regularmente inscrita no CNPJ e preencher cada uma das informações solicitadas no formulário de cadastro acima.

6. Ao promover o cadastro, o usuário deverá indicar um login para sua identificação no portal fernandoleiloeiro.com.br. O gestor do site poderá alterar o login do usuário, sem prévio aviso, caso este utilize palavras ofensivas e de baixo calão, bem como termos que poderiam causar conflito e confusão nos demais arrematantes. Além disso, o usuário deverá cadastrar uma senha pessoal e intransferível, a qual não poderá ser utilizada para outras finalidades não autorizadas, sendo que eventual uso indevido da senha é de exclusiva responsabilidade do usuário.

7. Para segurança do usuário, sua senha e dados serão transmitidos e criptografados (certificado de segurança ssl).

8. O usuário se compromete a não divulgar sua senha a terceiros. No caso de uso não autorizado da senha, o usuário deverá, imediatamente, alterar a senha através do portal.

9. Caso o usuário não queira ser reconhecido pelos demais usuários da Fernando Leiloeiro, deve escolher um login não identificável.

10. O login de acesso ao portal Fernando Leiloeiro é criado pelo usuário e não poderá guardar semelhança com o nome Fernando Leiloeiro. O sistema de cadastro está habilitado a recusar qualquer tentativa neste sentido. Serão recusados ainda, logins:

I) Considerados ofensivos e/ou inapropriados (palavrões, palavras preconceituosas ou de baixo calão, marcas ou órgãos governamentais, etc);

Ii) Contenham dados pessoais do usuário, tais como telefones, e-mails ou alguma URL que levem outros usuários a erros de interpretação sobre as informações do site (ex: "lote cancelado, bem arrematado...").

11. O usuário cadastrado na Fernando Leiloeiro autoriza expressamente a verificação de seus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito.

12. Verificada inconsistência nos dados informados pelo usuário e/ou pendência financeira, a central de atendimento da Fernando Leiloeiro entrará em contato via e-mail, telefone e ou WhatsApp.

13. Após a validação do cadastro, o usuário será liberado para o uso do portal Fernando Leiloeiro em até 03 (três) dias úteis, por meio de correspondência eletrônica (e-mail) encaminhado para o endereço eletrônico informado pelo usuário por ocasião do devido cadastro.

14. Na eventualidade de mudança de e-mail por parte do usuário, este deverá providenciar a devida atualização da informação de seu cadastro junto à Fernando Leiloeiro.

15. A Fernando Leiloeiro recomenda que para evitar eventual não recebimento de mensagens encaminhadas por nosso sistema, o usuário insira o domínio @fernandoleiloeiro.com.br na lista de endereços confiáveis, caso possua algum software anti-spam instalado e/ou habilitado.

16. Compete ao usuário certificar-se acerca da capacidade de sua caixa de mensagens, a fim de evitar o eventual não recebimento de mensagens encaminhadas por nosso sistema.

17. A Fernando Leiloeiro não se responsabiliza por eventuais mensagens que não venham a ser devidamente entregues pelas razões acima mencionadas.

18. O usuário cadastrado deverá aceitar os termos previstos neste "termo de uso e cadastramento perante a gestora Fernando Leiloeiro" bem como o "edital de leilão" de cada pregão que pretender participar.

19. Os leilões eletrônicos organizados e conduzidos pela Fernando Leiloeiro são realizados nos estritos termos do artigo 879, ii, CPC e resolução 236/16, CNJ.

20. Os leilões eletrônicos realizados pela Fernando Leiloeiro e seus editais serão previamente divulgados e publicados neste site e em jornais de grande circulação, quando necessário.

21. Os lances somente poderão ser ofertados por meio do site Fernando Leiloeiro (fernandoleiloeiro.com.br), o incremento do site pode ser alterado de acordo com a disputa ou a critério do leiloeiro, não sendo possível registro de lances através do telefone, e-mail ou mensagem de texto.

22. Tratando-se de leilões eletrônicos, a Fernando Leiloeiro somente admite o recebimento de lances virtuais.

23. Tratando-se de leilões eletrônicos, a Fernando Leiloeiro não receberá lances via fax, de viva voz ou entregues no escritório da gestora responsável.

24. Não há nenhum custo para o usuário ofertar lances na Fernando Leiloeiro.

25. O usuário estrangeiro deverá constituir um procurador brasileiro para participar do leilão, sendo que o instrumento de procuração deverá ser outorgado perante o consulado brasileiro situado mais próximo do local de seu domicílio.

26. O usuário poderá programar lances automáticos de forma que, se outro usuário cobrir seu lance, automaticamente o sistema gerará um lance para o usuário antecedente, acrescido de um incremento fixo e pré-determinado, até um limite máximo definido pelo usuário, com o objetivo de que o mesmo tenha certeza de que, até o valor estipulado, o seu lance é o vencedor, sendo que os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data do dia em que foram programados.

27. Os lotes terão horário previsto de fechamento (relógio disponível na seção "tela de lance" da Fernando Leiloeiro), sendo certo que caso a Fernando Leiloeiro receba algum lance nos últimos minutos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá acrescentando tempo adicional ao encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos minutos, para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances.

28. Somente usuários ativos e habilitados no sistema da Fernando Leiloeiro poderão dar lances. Cada participante poderá dar mais de um lance para o mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.

29. Todos os lances captados durante a realização do leilão serão mostrados no site, permitindo que todos os interessados possam acompanhar o andamento do leilão. Quando o maior lance ofertado não atingir o valor mínimo de venda de determinado bem, poderão ser aceitos lances condicionais a critério da Fernando Leiloeiro, os quais ficarão sujeitos a posterior aprovação.

30. Em caso de problemas técnicos no site, alheios à vontade da Fernando Leiloeiro, o leilão poderá ser adiado, preservando o direito à igualdade de condições entre os usuários interessados nos lotes.

31. A Fernando Leiloeiro poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, acrescentar, extinguir ou alterar alguns ou todos os serviços disponíveis no site fernandoleiloeiro.com.br, bem como alterar as condições constantes neste contrato, ficando desde já estabelecido que as alterações passem a vigorar 5 (cinco) dias após a sua divulgação no site. No prazo de 3 (três) dias contados a partir da publicação das modificações, o usuário deverá comunicar por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, será entendido que o usuário aceitou tacitamente os novos termos do regulamento do site e o contrato continuará vinculando as partes.

32. A Fernando Leiloeiro poderá anular, não aceitar, suspender, cancelar definitivamente ou limitar o cadastro de qualquer usuário que, a seu exclusivo critério, não cumprir as condições estabelecidas no presente instrumento.

33. O gestor de leilões Fernando Leiloeiro e seu leiloeiro são meros mandatários, não se responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos ou existência de impedimentos ou ônus sobre os bens que são colocados em leilão, nem tampouco sobre impostos/tributos referentes.

34. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram.

35. Caso o arrematante compareça ao leilão presencial, deverá assinar o auto de arrematação pessoalmente. Se sua participação se der de forma on-line, o leiloeiro assinará em seu nome. Dessa forma, ao concordar com as regras estipuladas neste termo de uso, o pretenso arrematante concede ao leiloeiro autorização para assinar o auto de arrematação.

36. A comissão obrigatória devida ao leiloeiro (5% ou 10% sobre o valor da arrematação – conforme o caso) não está inclusa no valor do lance, comissão essa que deverá ser paga, acrescida do valor da arrematação.

37. Cabe ao arrematante o pagamento das despesas administrativas informadas nos editais e anexos, devendo ser paga diretamente ao leiloeiro. As despesas serão distribuídas entre os lotes. Havendo inadimplência, poderá o leiloeiro emitir título de crédito para a cobrança de valores e despesas encaminhando a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do decreto nº. 21.981/32.

38. O pagamento seguirá a regra dos editais de leilão e respectivos comitentes, bem como ao NCPC e CLT.

39. Os bens (veículos, máquinas, equipamentos e outros bens) a serem levados a leilão estarão em exposição nos locais indicados na descrição de cada lote (no site), para visitação dos interessados, nos dias e horários determinados que antecederem os leilões ou por fotos (meramente ilustrativas) exibidas no site. O usuário poderá fazer uma vistoria no local com um técnico ou avaliador de sua confiança para saber o estado real de conservação dos bens (veículos, máquinas, equipamentos e etc.) De seu interesse, bem como a verificação dos documentos e demais informações atinentes ao objeto ofertado, respeitando as condições do edital de leilão respectivo.

40. Este contrato será regido pela legislação brasileira em vigor, ficando desde já eleito o foro da cidade de Itaúna/MG como competente para dirimir toda e qualquer questão oriunda do seu cumprimento.

41. Outras informações podem ser obtidas no site fernandoleiloeiro.com.br ou, ainda, solicitadas por meio de formulário a ser preenchido no próprio site, ou pelo telefone 0800 242 2218.

42. Direitos de marcas e patentes: a Fernando Leiloeiro possui registro sobre o logotipo exibido neste portal, sendo proibido aos usuários usá-lo sem a permissão prévia e por escrito da Fernando Leiloeiro. A utilização indevida do logotipo poderá acarretar a aplicação de sanções, conforme legislação vigente.

43. O usuário declara ciência de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

44. Verifique o funcionamento da sua internet antes do leilão. É de total responsabilidade do usuário acompanhar os lances nos itens de seu interesse, bem como a agilidade em ofertar seus lances antes do fechamento do item. A Fernando Leiloeiro não se responsabiliza por oscilações de internet e erros decorrentes de falhas técnicas dos equipamentos utilizados pelo usuário.

45. Lance programado

Programando seu lance você define um valor limite para que o sistema oferte lances de maneira automática no bem escolhido por você. O sistema nunca ultrapassa o valor definido, o sistema imputará lances obedecendo o incremento do site, podendo este ser alterado de acordo com a disputa ou a critério do leiloeiro.

Programando o seu lance você está aderindo às normas do edital de leilão, ao termo de uso do site e está assumindo o compromisso quanto ao pagamento do valor programado, bem como pagamento da comissão e despesas referentes ao bem, se houver, caso seja o vencedor.

O lance programado deverá ser efetuado pelo usuário com antecedência. Lances programados próximos ao horário de fechamento do bem podem não ser computados em razão do tempo insuficiente.

O lance programado, uma vez computado no site, não poderá ser cancelado. Somente poderá ocorrer o cancelamento do saldo que não tiver sido computado no site e que esteja anterior ao fechamento do bem.

O lance programado é apenas um facilitador, não garante a arrematação do referido bem. É de inteira responsabilidade do usuário acompanhar o leilão e sua disputa. Se for necessário, poderá programar outros lances ou fazê-lo de maneira manual. Fica, desde já, ciente de que o lance programado não garante direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, no funcionamento do computador, smartphone, tablet, entre outros, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

46. O Edital é um instrumento de adesão. Ofertando um lance, o participante está aderindo às normas do edital, bem como ao termo de uso do site.