Legislação
Leilões Judiciais
CPC - Código de Processo Civil (LEI Nº 13.105/2015)
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
Lei nº 8.666
Leilões Extrajudiciais
- Sistema de Financiamento Imobiliário - SFl lei 9.514/97
- Incorporações Imobiliárias - Lei 4.591/64