Fernando Leiloeiro - JUCEMG 445
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Termo e condição de uso

Obs.: Para participar dos Leilões e dar seu lance você devirá aceitar o termo e condições de uso no final da página.

O presente contrato de adesão descreve os termos e condições para a participação do usuário nos leilões disponíveis no "site". Ao clicar nos botões de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, o usuário declara estar ciente e de acordo com as condições estabelecidas neste contrato. Qualquer dúvida não hesite em contatar a www.fernandoleiloeiro.com.br - www.lucasleiloeiro.com.br - www.jonasleiloeiro.com.br - através da central de atendimento "ON-LINE", ou ligando para o telefone: (037) 3242-2218.

- CAPACIDADE

Para estar apto a dar ofertas / lances para a aquisição dos bens (veículos, imóveis, máquinas, equipamentos e outros bens) expostos nos "sites" www.fernandoleiloeiro.com.br - www.lucasleiloeiro.com.br - www.jonasleiloeiro.com.br, o usuário deverá ter capacidade civil para contratar, nos termos da legislação em vigor. Menores de 18 anos e os que são considerados absolutamente incapazes para realizar quaisquer atos da vida civil são impedidas de adesão e negociação.

- CADASTRO

O usuário deverá fazer o Cadastramento no "site" com seus dados pessoais, sendo essencial, para tanto, preencher todos os campos obrigatórios de forma precisa e clara. O usuário deverá atualizar o cadastro, sempre que necessário ou quando solicitado pelo www.fernandoleiloeiro.com.br - www.lucasleiloeiro.com.br - www.jonasleiloeiro.com.br. Do usuário não será cobrado nenhum valor sobre o cadastramento, o qual é gratuito, ficando responsável civil e criminalmente pelas informações preenchidas no cadastro. A senha escolhida pelo usuário é pessoal e intransferível, a qual não poderá ser utilizada para outras finalidades não autorizadas. Em hipótese alguma o usuário fornecerá sua senha a terceiros e se compromete a não divulgá-la a quem quer que seja. No caso de uso não autorizado da sua senha, o usuário deverá enviar, imediatamente, um e-mail à www.fernandoleiloeiro.com.br - www.lucasleiloeiro.com.br - www.jonasleiloeiro.com.br, comunicando o fato. O usuário terá total responsabilidade e se obriga por todos os lances registrados em seu nome. A www.fernandoleiloeiro.com.br - www.lucasleiloeiro.com.br - www.jonasleiloeiro.com.br poderá limitar, cancelar ou suspender o cadastro definitivamente, de qualquer usuário que não cumprir as condições estabelecidas no presente contrato e ainda poderá impedir a participação do usuário nos leilões realizados pelos leiloeiros.

- LEILÃO

O leiloeiro oficial, legalmente habilitado e contratado para o exercício das funções, realizará os leilões, os quais serão apregoados em data, horário e local previamente determinados e divulgados através de editais publicados em jornais de grande circulação, bem como na "homepage" da www.fernandoleiloeiro.com.br - www.lucasleiloeiro.com.br - www.jonasleiloeiro.com.br.

- LEILÃO ON LINE E SIMULTÂNEO – REGULAMENTO

1 - Abertura do recebimento de lances:
1.1 - A oferta de lances é iniciada a partir da inclusão dos itens do leilão no site.
1.2 - É possível visualizar os lances ofertados durante todo o período em que os bens ficarem disponíveis no site.
1.3 - Os lances são organizados em lista, na ordem cronológica de seu recebimento.

2 - Realização do leilão:
2.1 - Início da sessão (leilão simultâneo – online e presencial): O leilão presencial tem início na data e horário indicados no site/edital. O interessado em ofertar lances online deverá acompanhar a disputa pelo site, através do salão virtual, pois os lances online disputam simultaneamente com os lances ofertados no leilão presencial.
2.2 - Início da sessão (leilão exclusivamente online): Na data e horário do leilão online, conforme estipulado no site/edital, é aberto o salão virtual, no qual a disputa de cada item será finalizada separadamente. O interessado deverá acompanhar a disputa pois os lances são randômicos, ou seja, não existe um horário fixo para fechamento, podendo encerrar a qualquer momento. A responsabilidade em acompanhar a disputa e o fechamento dos lances é exclusivamente do arrematante/interessado.

3 - Funcionamento da disputa online:
3.1 - Na data e horário do leilão, indicados no site/edital, é aberto o salão virtual para cada Comitente. - No caso de leilões judicias, o salão virtual é separado por cidade, podendo ser composto por mais de um comitente.
3.2 - Os itens são exibidos na ordem em que serão ofertados/finalizados, ou seja, pelo código do bem ou número do lote, conforme edital do leilão.
3.3 - Todos os lances são exibidos em tempo real, através da listagem localizada abaixo de cada bem, facilitando, assim, o acompanhamento dos lances.
3.4 - O encerramento se dá item por item, a fim de permitir que o interessado dispute os lances de quantos bens forem de seu interesse.

4. Identificando qual item do leilão está em disputa:
4.1 - No salão virtual ocorre o encerramento de item por item, um de cada vez.
4.2 - No item em iminência de fechamento aparece uma animação gráfica do martelo com a cor verde, correspondente ao “dou-lhe uma”. A cada lance, a contagem de tempo é prorrogada, até o limite de tempo previsto em Lei. Passa então a ser exibido o martelo amarelo que é o “dou-lhe duas”. Essa condição indica que a disputa encerrará a qualquer momento.
4.3 - O arrematante deve se certificar que seu lance é o vencedor, caso contrário, deve continuar ofertando seus lances até o fechamento da disputa, conforme seu interesse.
4.4 - Antes do encerramento do item, o sistema entra em processamento encerrando a disputa no último lance computado. Então é exibido o martelo vermelho “dou-lhe três”.
4.5 - Findado o procedimento descrito acima, a disputa de lances no item é encerrada, sendo vencedor o interessado que ofertou o último lance computado. Caso não haja lance o item permanece aberto até a hora prevista no site. Passa-se então para o próximo item do leilão e assim, sucessivamente.
4.6 - Os bens finalizados estarão disponíveis no site, através da aba “Finalizados”, devidamente separados por Comitente.

5- Disposições gerais:
5.1 - Verifique o funcionamento da sua internet antes do leilão.
5.2 - É responsabilidade do interessado acompanhar os lances nos itens de seu interesse, bem como a agilidade em ofertar seus lances antes do fechamento do item.
5.3 - Não nos responsabilizamos por oscilações de internet e falhas técnicas.
5.4 - Será considerado vencedor do lance (arrematante) o autor do último lance computado pelo sistema, somente após a finalização expressa da disputa e homologação do comitente.
5.5 - Não existe um horário determinado para o fechamento de cada item, não cabendo questionamentos sobre os lances vencedores.

- VISITAÇÃO

Os bens (veículos, máquinas, equipamentos e outros bens) a serem levados a leilão estarão em exposição nos locais indicados na descrição de cada lote (no site), para visitação dos interessados, nos dias e horários determinados que antecederem os leilões ou por fotos (meramente ilustrativas) exibidas na "homepage"www.fernandoleiloeiro.com.br - www.lucasleiloeiro.com.br - www.jonasleiloeiro.com.br. O usuário poderá fazer uma vistoria no local com um técnico ou avaliador de sua confiança, para saber o estado real de conservação dos bens (veículos, máquinas, equipamentos e etc.) de seu interesse, bem como a verificação dos documentos e demais informações atinentes ao objeto ofertado, respeitando as condições do edital de leilão respectivo.

- COMISSÃO

A comissão obrigatória devida ao leiloeiro (5% ou 10% sobre o valor da arrematação – conforme o caso) não está inclusa no valor do lance, comissão essa que deverá ser paga, acrescida do valor da arrematação. O usuário poderá fazer mais de uma oferta ou lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado. Não há custo algum para o usuário lançar sua(s) oferta(s) no "site" www.fernandoleiloeiro.com.br - www.lucasleiloeiro.com.br - www.jonasleiloeiro.com.br , a não ser que seu lance seja vencedor, devendo então arcar com a comissão de 5% (cinco por cento) ou 10% (dez por cento) que incidirá sobre o valor do bem e a ser pago juntamente com o valor do objeto arrematado e despesas administrativas, se houver. Cabe ao arrematante o pagamento das despesas administrativas informadas nos editais e anexos, devendo ser paga diretamente ao leiloeiro. As despesas serão distribuídas entre os lotes. Havendo inadimplência, poderá o leiloeiro emitir título de crédito para a cobrança de valores e despesas encaminhando a protesto , por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº. 21.981/32. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, sendo que o vendedor, no caso de veículo, se responsabiliza pelo pagamento de todos e quaisquer tributos, encargos e multas (inclusive o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e o Seguro Obrigatório), pendentes sobre os veículos apregoados, relativos a períodos anteriores à data da venda, EXCETO quando os tributos, encargos, multas, IPVA e o Seguro Obrigatório estejam expressamente previstos no lote, cujo pagamento será de responsabilidade do arrematante. OS BENS SERÃO VENDIDOS NO ESTADO E CONSERVAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM, SEM GARANTIA, inclusive quanto a câmbio e motor (para veículos) que porventura não sejam originais de fábrica, ficando a sua regularização por conta do arrematante, isentando assim o Comitente Vendedor e o Leiloeiro que é mero mandatário, de quaisquer defeitos ou vícios ocultos. Os lotes serão vendidos "um a um", a quem oferecer maior lance, desde que o valor do lance seja igual ou superior ao preço mínimo determinado pelo vendedor. Todos os lances captados durante o leilão serão inseridos no "site", possibilitando a todos os usuários o acompanhamento "ONLINE" do leilão. PROGAMANDO O LANCE: Os lances poderão ser programados em até 01 (uma) hora antes do horário do leilão. Exemplo: em um leilão agendado para as 13 horas, o participante poderá programar seus lances até 01 hora antes do horário previsto para início do leilão. Para programar o lance automático, o participante deverá escolher na “lista de valores” o valor máximo que deseja pagar pelo item. ATENÇÃO ao confirmar o valor, pois os lances computados pelo sistema não serão excluídos, ficando o participante sujeito as penalidades previstas em Lei.

- FUNCIONAMENTO DOS LANCES AUTOMÁTICOS

Com a confirmação do lance automático, o sistema cobrirá eventuais lances oferecidos por terceiros, até o teto máximo previamente autorizado. O lance automático nunca ultrapassará o valor máximo estipulado pelo participante, podendo inclusive ser menor que o teto autorizado caso o valor de incremento mínimo somado ao lance atual ultrapasse o valor autorizado tendo em vista que os lances presencias são verbais. É de inteira responsabilidade do participante acompanhar a disputa de lances do item de seu interesse. O lance automático não garante a arrematação do bem, é apenas um mecanismo facilitador. Caso o lance programado seja superado, o participante poderá efetuar um novo lance programado, até 01 (uma) hora antes do leilão, ou oferecer lances manuais, conforme edital de leilão.

- CANCELAMENTO DO LANCE AUTOMÁTICO

O cancelamento poderá ser realizado até 01 (uma) hora antes do horário leilão, seja ele na modalidade online ou simultâneo. O cancelamento é permitido apenas para o saldo remanescente do valor máximo estipulado. Não é possível o cancelamento de lances já computados pelo sistema. O fechamento dos lotes acontecerá no dia e à partir do horário estabelecido e homologação do lance vencedor, será exibido no site as chamadas (dou-lhe uma), (dou-lhe duas), (processando) e (dou-lhe três) uma vez exibida a chamada (dou-lhe três) considera como finalizado o lote em questão, para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances. Até o dia anterior ao leilão, os profissionais da www.fernandoleiloeiro.com.br - www.lucasleiloeiro.com.br - www.jonasleiloeiro.com.br estarão à disposição dos interessados para auxiliar no que se fizer necessário, sendo que os mesmos poderão ser contatados através do telefone, WhatsApp ou e-mail, disponíveis na seção "Contato". Aceita a oferta ou lance, o usuário receberá da www.fernandoleiloeiro.com.br - www.lucasleiloeiro.com.br - www.jonasleiloeiro.com.br um "e-mail" ou "fax-simile", com a confirmação da compra.

- PAGAMENTO

O pagamento seguirá a regra dos editais de leilão e respectivos comitentes, bem como ao NCPC e CLT.

- DOCUMENTAÇÃO

O prazo de entrega da documentação dos veículos arrematados será informada na descrição dos respectivos lotes. Ao seu exclusivo custo, o arrematante assume a responsabilidade de transferência da propriedade do veículo para o seu nome, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento dos documentos. O arrematante declara estar ciente de que o veículo está sendo arrematado, no estado que se encontra, sem garantia, revisão e que não está coberto pelo prazo de garantia do fabricante e assim isentando o vendedor e o leiloeiro de qualquer responsabilidade, inclusive por vícios ou defeitos, ocultos ou não, considerando-se que o mesmo teve oportunidade de vistoriar o bem, conforme os editais. O bem arrematado e pago, deverá, obrigatoriamente, ser retirado do pátio do comitente, dentro do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, no endereço a ser informado na confirmação da arrematação, sob pena de ser cobrada uma taxa de estadia diária de R$ 8,00 (oito reais), a ser paga no ato da retirada.

- SEGURANÇA

As políticas de segurança estão disponíveis na seção "Instruções" do "site". A www.fernandoleiloeiro.com.br - www.lucasleiloeiro.com.br - www.jonasleiloeiro.com.br estará efetuando o rastreamento do número do IP da máquina utilizada pelo usuário para oferecer seus lances.

- CAMPO DE ATUAÇÃO

A www.fernandoleiloeiro.com.br - www.lucasleiloeiro.com.br - www.jonasleiloeiro.com.br não se responsabiliza por prejuízos ou quaisquer tipos de danos advindos das transações efetuadas entre os usuários e os vendedores, atuando sempre e tão somente como provedora de espaço virtual para divulgação "on-line" de bens, limitando-se a veicular, através de seu "site" específico, os dados dos bens fornecidos pelos vendedores. Os problemas e dúvidas envolvidas com as transações efetuadas durante e depois do leilão serão dirimidas através da www.fernandoleiloeiro.com.br - www.lucasleiloeiro.com.br - www.jonasleiloeiro.com.br nos telefones disponíveis na seção “Fale Conosco”.

- SANÇÕES

A www.fernandoleiloeiro.com.br - www.lucasleiloeiro.com.br - www.jonasleiloeiro.com.br a seu exclusivo critério, poderá cancelar qualquer oferta de compra, sempre que não for possível autenticar a identidade do usuário, ou caso este venha a descumprir as condições estabelecidas no presente instrumento.

- INTEGRIDADE DO SISTEMA

Responderá o usuário criminalmente pelo uso de equipamento, programa ou procedimento que interferir no funcionamento do "site".

- SISTEMA

Qualquer prejuízo eventualmente acarretado ao usuário, decorrente de dificuldades técnicas ou falhas no sistema da Internet, não poderá ser atribuída a responsabilidade à www.fernandoleiloeiro.com.br . www.jonasleiloeiro.com.br - www.lucasleiloeiro.com.br, não garante o acesso contínuo de seus serviços, uma vez que a operação do "site" poderá sofrer interferências acarretadas por diversos fatores fora de seu controle.

- MODIFICAÇÃO

A www.fernandoleiloeiro.com.br - www.lucasleiloeiro.com.br - www.jonasleiloeiro.com.br poderá, a seu livre arbítrio e a qualquer momento, acrescentar, extinguir ou alterar todos ou alguns dos serviços disponíveis no "site", bem como alterar as condições constantes deste contrato, após a sua divulgação no "site", ficando desde já estabelecido que as alterações passarão a vigorar no mínimo com antecedência de 05 (cinco) dias da realização do leilão. Este contrato será regido pela legislação brasileira em vigor, ficando desde já eleito o Foro da Comarca de Itaúna /MG, como competente para dirimir toda e qualquer questão oriunda do seu cumprimento.

INFORMATIVO
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